Violência doméstica e familiar contra a mulher e os meios digitais.

Fonte:Publicado em

arquivo_002Serão apresentados esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha e alguns tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de algumas formas de cometimento destes, especialmente os digitais.

Esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha

“Logo após ter desferido 21 facadas no corpo da mulher, além de golpes de chave de fenda, o réu ateou fogo nos seios e na genitália da vítima. Na sentença, o magistrado reconheceu que ‘as partes do corpo atingidas pelo fogo ateado pelo acusado foram a genitália e os seios, partes que o acusado intencionou diretamente destruir’. O crime se deu pela recusa do réu em aceitar o fim do relacionamento”. Trechos de um processo de violência doméstica, a época categorizado como homicídio.

Esse assombroso relato teve seu trágico desfecho com a morte da vítima, uma mulher que ousou dizer não, dizer basta e colocar fim a uma relação abusiva.

Quando se fala em  violência doméstica e familiar contra a mulher, vem a cabeça das pessoas a Lei Maria da Penha e agressões físicas. E essas são realidades muito frequentes em relações íntimas abusivas, mas o que muitos não sabem é que a própria Lei Maria da Penha indica alguns tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e, esse crime não equivale apenas a agressões físicas.

Já evoluímos, e muito, com a tipificação desse comportamento criminoso, com a inovação da ordem jurídica pela edição das  Leis que combatem  Violência Doméstica Contra a Mulher e o Feminicídio – mortes violentas de mulheres motivadas por questões de gênero, não inseridas no contexto da Lei Maria da Penha, além de outros regramentos legais.

Reconhecidos os avanços supracitados, há que se falar que, embora a maior parte da população conheça a Lei Maria da Penha, muitas vezes o objetivo normativo da Lei é desconhecido.

Pretendeu a referida Lei afirmar os direitos das mulheres a uma vida livre de violência, combatendo a cultura até hoje instalada de desvalor da vida e da integridade física, financeira  e emocional da mulher.

Nesse contexto, é importante esclarecer algumas diferenças. Segundo o CNJ, violência contra a mulher é qualquer conduta de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher e que cause dano, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial, enquanto violência de gênero é aquela  sofrida pelo fato de se ser mulher, sem distinção de raça, classe social, religião, idade ou qualquer outra condição, produto de um sistema social que subordina o sexo feminino.

A violência será conceituada como doméstica quando praticada  em casa, no ambiente doméstico, ou em uma relação de familiaridade, afetividade ou coabitação, enquanto a violência familiar é praticada “dentro da família, ou seja, nas relações entre os membros da comunidade familiar, formada por vínculos de parentesco natural (pai, mãe, filha etc.) ou civil (marido, sogra, padrasto ou outros), por afinidade (por exemplo, o primo ou tio do marido) ou afetividade (amigo ou amiga que more na mesma casa)”.

“A Lei Maria da Penha reconhece justamente que os papéis de gênero construídos histórica e socialmente tornam as mulheres mais expostas a certos tipos de violência, como a doméstica e a sexual” e é exatamente para superar a lacuna entre os direitos previstos e a vivência de determinados sujeitos que surgem leis protetivas, como esta.

A Lei Maria da Penha, em seu artigo 5º, conceitua a “violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Isso no âmbito da unidade doméstica, familiar, e em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de orientação sexual.

Como visto, existem diversas formas de se cometer crimes configurados como violência doméstica.

No artigo 7º a Lei Maria da Penha apresenta rol exemplificativo dos tipo de violência doméstica, visto que ao final do caput, o legislador assevera a conceituação inserindo a expressão “entre outras”, não exaurindo, portanto, as formas por meio das quais a violência doméstica pode ser cometida.

Mesmo sendo um rol extensível, atualmente é possível agrupar os tipos mais habituais, já classificados como tipos específicos de violência doméstica, que podem, no entanto, ser praticados simultaneamente:

  1. Violência física: a mais conhecida e também a mais facilmente percebida no convívio social. É a violência que geralmente deixa marcas visualmente perceptíveis, como queimaduras, tapas, socos, pontapés, empurrões, amputações, mutilações, beliscões. Importa salientar que, em alguns casos, estes rastros da violência sejam menos perceptíveis, como nos puxões de cabelo ou outros suplícios físicos premeditadamente planejados para não deixar marcas visíveis, mas que lesionam a integridade física da mulher, como segurá-la com força ou arremessar objetos;
  2. Violência psicológica: reúnem-se neste grupo as violências direcionadas a lesionar a autoestima e a integridade psíquica da mulher. Enquadram-se nesse grupo violências emocionais, como humilhação, desvalorização moral, ridicularização ou deboche público da mulher, xingamentos, cerceamento na liberdade de crença,gaslighting (fazer a mulher achar que está louca por meio de abuso mental, como enviar mensagens e depois ocultá-las fazendo-a questionar sua sanidade mental), não deixá-la sair, isolá-la de sua família e amigos ou procurar mensagens no celular ou e-mail, agindo de forma obsessiva para exercer controle sobre a mulher, afligir vigilância constante, perseguição contumaz ou chantageá-la, entre outros meios.
  3. Violência Moral: consiste na prática de atos com o objetivo de gerar dano à integridade moral da vítima. Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Por exemplo, os crimes contra a honra do código penal, desde que cometidos no âmbito familiar e contra a mulher. No contorno contemporáneo da violência doméstica esse tipo encontra-se diretamente ligado a meios digitais de cometimento da violência doméstica.
  4. Violência Sexual: forçar o sexo, forçar atos sexuais que causam desconforto,  repulsa, ou não sejam desejados pela mulher,  como a realização de fetiches unilaterais, impedir uma mulher de prevenir a gravidez ou usar métodos contraceptivos, como a pílula do dia seguinte ou o anticoncepcional, obrigá-la a abortar, entre outras práticas abusivas.
  5. Violência Patrimonial: tentar controlar, guardar ou retirar o dinheiro de uma mulher contra a sua vontade, forçar situações que reduzem indevidamente  sua capacidade econômica em processos de divórcio, por exemplo, causar danos de propósito a objetos dela, ou objetos que ela goste.

Embora já tenhamos avançado na identificação desses tipos de violência doméstica a consciência de que esses comportamentos são na verdade crimes e não cuidado, ciúmes, algo que a vítima provocou ou mereceu ainda não está arraigada na maior parte das pessoas, isso porque esses crimes se travestem de comportamentos normais, dado às relações afetivas instaladas no ambiente doméstico.

Numa simples analogia, a maior parte das pessoas chamaria a polícia se presenciasse uma jovem mulher sendo assaltada na via pública. No entanto, uma parcela pequena dessas mesmas pessoas chamaria a polícia se presenciasse uma cena de violência doméstica patrimonial, moral ou psicológica, sendo ainda um pouco maior, no entanto diminuta, a parcela dos que agiriam ativamente ao presenciar violências físicas ou sexuais em relações domésticas.

Um outro complicador nesta problemática reside no fato de não existirem padrões e perfis de vítima ou autor de violência. Embora as estatísticas do mapa da violência indiquem uma maior concentração de feminicídios, por exemplo, entre mulheres mais jovens e negras, é possível perceber que a violência doméstica se instala nos mais variados tipos de ambientes domésticos.

Não subestimar o risco por trás de uma ameaça, reconhecer as formas de violência e denunciá-las, mesmo que sejam violências do tipo moral, patrimonial ou psicológica, ainda constituem o meio mais eficaz de prevenir violências irreparáveis, como o feminicídio, tendo sempre entrementes que a tendência, na violência doméstica, é que os episódios de violência se repitam e fiquem gradualmente mais graves.

Violência doméstica e familiar contra a mulher e os meios digitais

Neste blog o foco é o Direito Digital, logo, demonstrada a importância da Lei Maria da Penha e, esclarecida minimamente sua amplitude, passamos a focar os meios digitais e sua relação com a violência doméstica.

Grande parte dos crimes cometidos contra a mulher nos moldes da Lei Maria da Penha, são os de violência psicológica e moral. De acordo com a central de atendimento à mulher, depois da violência física, os tipos de violência mais cometidos são a psicológica e moral, conforme gráfico abaixo:

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Disponível em: http://www.compromissoeatitude.org.br/violencia-moral-e-psicologica/Acesso em 14 set. 2016

Os dispositivos móveis fazem parte do nosso cotidiano, e atualmente os consideramos quase parte do nosso próprio corpo.

Esse acesso tão fácil e constante acaba facilitando a escolha destes meios para a prática de condutas lesivas, por parte autores de violência, que querem monitorar os passos de sua companheira, mulher, namorada.

No entanto, esse tipo de monitoramento é configurado como violência doméstica, na modalidade violência psicológica.

Mas existem diversos modos de se utilizar meios digitais para praticar violência doméstica, como nos casos de uso indevido do dispositivo móvel da própria vítima para monitorá-la indevidamente.

Mais que um simples acesso não permitido, esse tipo de conduta, além de lesar a integridade psicológica da mulher, é uma violação ao sigilo das comunicações. Marc Goodman bem exemplifica formas fáceis e acessíveis desse tipo de conduta:

“Cada vez mais os dados móveis estão sendo usados de forma maliciosa em casos de problemas de relacionamento e violência doméstica. Em 2012, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos revelou que havia 3,4 milhões de vítimas de perseguição por stalkers anualmente entre centenas de milhares que foram rastreadas por spyware e GPS hackeado. Bem vindo ao mundo da vigilância “point-and-click”. Para ser, claro, o uso de spyware é considerado uma interceptação ilegal sob a lei federal, mas as ferramentas estão amplamente disponíveis até mesmo aos hackers iniciantes – ou ex-namorados(as) e ex-cônjuges-, sem experiência prévia. Um desses produtos, o Mobile Spy, é capaz de transformar qualquer celular em um dispositivo de escuta, permitindo a gravação do som ambiente, mesmo sem estar em uma chamada. A empresa também desenvolveu um “monitor de iPad” cujo software inclui um modo de “câmera oculta”, permitindo a terceiros ativar e monitorar remotamente a câmera em tempo real e armazenar quaisquer fotografias ou vídeos que desejarem gravar a partir do dispositivo da vítima em um servidor central para download posterior.” (MARC, 2015, p. 122)

Como demonstrado, qualquer pessoa com desejo de monitorar alguém consegue atingir essa finalidade facilmente.

As redes sociais, a vida online, o sexismo, o machismo e a diminuta compreensão dos limites da privacidade, além do reiterado desrespeito ao direito da mulher de dizer não,tem contribuído muito para a facilitação desses crimes, bem como para a ampliação de seus efeitos, como vemos no relato abaixo:

“Outro produto, o MobiStealth foi usado em 2011 pelo assassino condenado Simon Gittany, um namorado ciumento e abusivo, para monitorar as atividades do celular da noiva, Lisa Harnum, em Sydney, Austrália. Assim, quando Harnum enviou uma mensagem SMS para a amiga, confidenciando que planejava romper seu relacionamento abusivo, Gittany foi imediatamente, notificado via MobiStealth de seu telefone celular. Furioso com a notícia, Gittany foi ao apartamento dela e, na briga que se seguiu, jogou-a da sacada do 15º andar.” (MARC, 2015, p. 122)

Em relação às formas de se praticar esse crime, a crueldade dos autores de violência doméstica não encontra limites o que tem levado ao desvirtuamento até mesmo da destinação de softwares e aplicativos.

É comum em relações abusivas, por exemplo, a instalação de softwares ou aplicativos espiões com vistas a monitorar mensagens e conversas da vítima, além da gravação ilícita de conversas ambientes e a obtenção de imagens não autorizadas, por meio da ativação oculta da câmera nos dispositivos móveis da própria vítima.

Além dessa grave violação à dignidade das mulheres, nos últimos anos, os usuários dos meios digitais tem colaborado com o vil propósito de propagação de conteúdos que violam a honra de mulheres que são vítimas de  “cyber vingança” ou “pornografia de vingança”. Nesse contexto crimes ou graves violações aos direitos das mulheres tem uma distribuição “em efeito cascata e com velocidade”. Muitas vezes os efeitos da divulgação são irreversíveis.

A violência moral, por exemplo, tem encontrado no mundo digital uma facilidade exponencial de propagação, isso porque “as redes sociais e outras áreas da comunicação digital têm sido também um espaço de violências contras as mulheres”.

Nessa perspectiva, o estudo do Instituto Patrícia Galvão intitulado Dossiê Violência Contra as Mulheres é esclarecedor:

“A internet se tornou outro mecanismo por meio do qual se perpetuam as violências contra as mulheres. Atualmente, temos nomeada a pornografia de vingança, ou o revenge porn, quando um ex-namorado ou alguém que teve acesso a uma foto íntima erótica de uma pessoa a divulga sem consentimento. Há o hackeamento de informações pessoais, por exemplo, no caso do aplicativo de táxi,e há ainda o assédio pela internet, com a difamação online. A cada dia aparece um novo tipo de violência, há uma explosão de categorias.” Beatriz Accioly, pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre Marcadores Sociais da Diferença do Departamento de Antropologia da (FFLCH/USP).

Em muitos dos casos, o alcance e a permanência dos conteúdos propagados se perpetuam o que gera um tormento sem fim à vítima, perpetuando a agressão sofrida.

Diuturnamente nos deparamos com notícias de vazamento de fotos ou vídeos íntimos nas redes sociais, como forma de vingança, além de exposição de fatos inverídicos, com vistas a ofender a integridade moral da mulher, principalmente nos términos dos relacionamentos íntimos, o que indica que a vida virtual imita a vida real, onde o desrespeito à vida e a integridade da mulher encontra-se sedimentado.

Até mesmo as unidades de atendimento à vítimas de violência doméstica precisam ter cuidado, pois o celular da vítima pode ser monitorado de forma oculta, o que pode comprometer o sigilo da localização desse tipo de unidade, razão pela qual em muitas unidades o celular da vítima é retido, sua bateria retirada e é desmontado, com vistas a evitar monitoramento para saber a localização da vítima (MARC, 2015, p. 123).

Os aplicativos de mensagens instantâneas, mensagens de celular e redes sociais, são locais convidativos para ofensas contra a mulher, principalmente os aplicativos de mensagens instantâneas e mensagens de celular, pois o agressor sente-se seguro por se tratar de ambiente privado.

Ofensas a vítima, por meio de injúrias, humilhações relativas a sua pessoa, verdadeiros atos de violência doméstica psicológica e moral, enquadrados nos exemplos do rol disposto no art. 7º, da Lei Maria da Penha são livremente cometidos e replicados no ambiente virtual.

As redes sociais são usadas para cometimento de injúria, difamação e calúnia, por autores de violência, que intentam humilhar publicamente as vítimas perante várias pessoas, atingindo não somente sua honra pessoal, mas sua integridade de modo geral, o que caracteriza violações dispostas na Lei Maria da Penha.

Mas há que se informar que as mulheres não estão sozinhas, “embora ela tenha que ser a protagonista na superação do ciclo da violência.”

O Estado tem o dever de estruturar políticas públicas de atenção à mulher vítima de violência, visando sua proteção integral.

Ademais, várias instituições têm se engajado no enfrentamento e combate à todas as formas de violência contra a mulher, chamando inclusive a sociedade civil, com vistas a desmistificar a ideia de que violência doméstica é um “problema da mulher que apanha”.

A violência doméstica  é um ciclo, com diversidade de atores e compete a todos nós combatê-la veementemente, senão por alteridade, no mínimo porque uma sociedade que possui lares violentos sofrerá com os reflexos dessa violência em todas as suas esferas de existência.

Saiba onde buscar ajuda

Quando ocorre algum caso de violência doméstica é sempre bom consultar um advogado qualificado, tanto para consulta como para eventual ação penal ou civil. Alguns meios imediatos a serem adotados:

Ligue 180: disque-denúncia, com capacidade de envio de denúncias para a Segurança Pública com cópia para o Ministério Público de cada Estado. O contato é feito pelo telefone e de forma anônima.

Casa da Mulher Brasileira: Integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. Endereço: SEN Setor de Grandes Áreas Norte 601 – Brasília, DF, 70297-400.

*A Dra. Évelyn de Oliveira Santos é advogada e Vice-Presidente da Comissão de Combate à Violência Familiar. Apaixonada pela força transformadora da informação. Atua nas áreas de Direito Civil, Administrativo, Constitucional, de Família e Sucessões e em casos de Violência Doméstica.

REFERÊNCIAS:

Beatriz Accioly, pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre Marcadores Sociais da Diferença do Departamento de Antropologia da (FFLCH/USP).

MARC, Goodman. Future crimes: tudo está conectado, todos somos vulneráveis e o que podemos fazer sobre isso. Tradução de Gerson Yamagami. São Paulo: HSM Editora, 2015.

<http://www.compromissoeatitude.org.br/violencia-moral-e-psicologica/> Acesso em 14 set. 2016

<http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2015/MapaViolencia_2015_mulheres.pdf > Acesso em 18 nov. 2016

http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/lei-maria-da-penha/formas-de-violencia Acesso em 18 nov. 2016

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